Qual a diferença entre EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, EIRELI e SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA?

Empresário Individual:

  • Características gerais: ao se registrar como empresário individual perante uma Junta Comercial, um empresário passa a ser tributado como pessoa jurídica, o que a partir de uma determinada receita mensal média pode representar grande economia fiscal, pois uma vez pagos os impostos pelo CNPJ, o lucro pode ser distribuído ao empresário (pessoa física) isento de impostos.

Contudo, como empresário individual os bens particulares do empresário respondem pelas dívidas da pessoa jurídica, ou seja, do “CNPJ”.

  • Vantagens:
  • não exige que o empresário busque um sócio para constituir sua pessoa jurídica.
  • é mais fácil e menos custoso de se constituir, tanto em termos de honorários profissionais para assessoria na constituição, quanto em termos de custas de registro.
  • Desvantagens:
  • Bens pessoais do empresário respondem pelas dívidas da pessoa jurídica;
  • Razão social associada ao CNPJ deve obedecer a regras mais restritivas (ex: deve conter o último sobrenome do empresário de forma integral, e seus demais nomes de forma integral ou abreviada).
  • Não exige capital social mínimo (como é o caso da EIRELI).


Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
:

  • Características gerais: ao constituir uma EIRELI, um empresário passa a faturar por essa pessoa jurídica. A EIRELI paga seus impostos (normalmente muito inferiores em relação ao imposto de renda das pessoa físicas) e o lucro da EIRELI pode ser transferido ao seu titular isento de impostos.

Diferentemente do empresário individual, os bens pessoais do titular de uma EIRELI não respondem pelas dívidas da empresa, devendo o titular apenas integralizar o seu capital social (aporte do valor entendido como necessário para “montar o negócio”).

  • Vantagens:
  • não exige que o empresário busque um sócio para constituir sua pessoa jurídica.

(ii) a responsabilidade do empresário (titular) é limitada ao valor do capital social, ou seja, se as dívidas da empresa excederem o valor do capital social, o valor excedente não poderá (salvo situações excepcionais previstas em lei) ser cobrado do titular.

  • Desvantagens:
  • capital social deve ser de no mínimo 100 vezes o salário mínimo vigente, e deve ser totalmente integralizado na constituição da empresa.

Sociedade Empresária Limitada:

  • Características gerais: ao constituir uma sociedade empresária limitada, um empresário passa a faturar por essa pessoa jurídica. A sociedade paga seus impostos (normalmente muito inferiores em relação ao imposto de renda das pessoa físicas) e o lucro da sociedade pode ser transferido ao seus sócios isento de impostos.

Diferentemente do empresário individual, os bens pessoais dos sócios de uma sociedade empresária limitada não respondem pelas dívidas da mesma, devendo os sócios apenas integralizar o seu capital social (aporte do valor entendido como necessário para “montar o negócio”).

  • Vantagens:
  • a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor do capital social, ou seja, se as dívidas da empresa excederem o valor do capital social, o valor excedente não poderá (salvo situações excepcionais previstas em lei) ser cobrado dos sócios.
  • não exige capital social mínimo (como ocorre com a EIRELI);
  • Desvantagens:
  • Exige um mínimo de 2 sócios.

 

Tem mais dúvidas? Envie uma solicitação

Comentários